Atentado a moral e bons costumes?

E essa notícia que a UOL​ partilhou a alguns dias?
Nunca tinha ouvido falar sobre esse decreto lei de 1966 que proíbe a entrada no país de objetos que “atentam a moral e bons costumes”, muito menos que os vibradores e produtos eróticos se enquadram nestas mercadorias e podem ser apreendidas.

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